eSocial e Legislações

eSOCIAL E LEGISLAÇÃO

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O que é eSocial?

A Mantris está pronta para auxiliá-lo.

Em 11/12/14 o Governo Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) o Decreto nº 8373, que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. Com o eSocial, as empresas passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, exames ocupacionais, acidentes de trabalho, entre outros. Saiba mais: http://www.esocial.gov.br/
A boa notícia é que a MANTRIS já está preparada para o eSocial e pode ajudar sua empresa nas dúvidas relacionadas aos processos de saúde e segurança ocupacional.

O que são as Normas Regulamentadoras - NR?

As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas. O não cumprimento das disposições legais e regulamentares acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

Quais empresam devem atender as NR´s?

As NR´s são normas de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

NR 1 – Disposições Gerais

Determina que as normas regulamentadoras, relativas à segurança e medicina do trabalho, obrigatoriamente, deverão ser cumpridas por todas as empresas ...
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NR 2 – Inspeção Prévia

Determina que todo estabelecimento novo deverá solicitar aprovação de suas instalações ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, ...
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NR 3 – Embargo e Interdição

As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego poderão interditar/embargar o estabelecimento, as máquinas, setor de serviços se os mesmos demonstrarem ...
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NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT

Tem por finalidade promover ações de prevenção e correção dos riscos ocupacionais encontrados para tornar o ambiente de trabalho um ...
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NR 5 – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA

Estabelece a formação de uma comissão para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, tornando o trabalho compatível com a preservação ...
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NR 6 – Equipamentos de Proteção Individual – EPI

As empresas são obrigadas a fornecer aos seus empregados equipamentos de proteção individual, destinados a proteger a saúde e a ...
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NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

Essa norma estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores ...
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NR 8 – Edificações

Esta norma define os parâmetros mínimos para as edificações a fim de garantir segurança e conforto para os que nela ...
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NR 9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA

Estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implantação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais a todas as empresas que admitam ...
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