NR 7 – Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO

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Essa norma estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, com o objetivo de promoção e preservação da saúde do conjunto dos seus trabalhadores.
Dentre outras coisas, impõe a obrigatoriedade às empresas realizarem em todos os empregados: exame admissional, exame periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional. Podem ser necessários exames complementares, dependendo da atividade que o trabalhador realiza e/ou dos riscos presentes no ambiente de trabalho, assim como a critério do médico do trabalho. Os quadros e anexos da NR 7, da NR 15 (Insalubridade) indicam exames específicos para cada risco que o trabalho possa gerar.
Para cada exame médico realizado, o médico emitirá o Atestado de Saúde Ocupacional – ASO, conforme critérios previstos.
O PCMSO deverá obedecer a um planejamento em que estejam previstas as ações de saúde a serem executadas durante o ano, devendo estas ser objeto de relatório anual.
A NR-7 determina, ainda a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT caso constatado acidente ou doença do trabalho e prevê que todo estabelecimento esteja equipado com material necessário à prestação dos primeiros socorros. Inclui, ainda diretrizes e parâmetros mínimos para avaliação e acompanhamento da audição em trabalhadores expostos a níveis de pressão sonora elevados.

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25/06/2018 - 14h45

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